Polibio e Lago Advogados
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Artigo · há 2 anos

STJ entende que não incide IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre a transferência de cotas de fundos de investimentos fechados para herdeiros.

I. Imposto de Renda Conforme prevê o art. 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de: (i) renda, assim...

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Artigo · há 2 anos

Possui dívidas com o conselho da sua profissão? Tente resolver amigavelmente.

Os conselhos profissionais são instituições que visam a regular e fiscalizar o exercício laboral das profissões a eles submetidas. O Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Federal de...

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Artigo · há 2 anos

Você tem alguma doença grave? Restitua seu imposto de renda!

DOENÇAS GRAVES Inicialmente, deve-se verificar se você se encaixa em alguma das doenças consideradas graves, citadas no art. 6º da lei nº 7.713 /88, quais sejam: - doença decorrente da atividade...

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Recomendações

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Consultor Jurídico

Notícia · há 9 anos

Advogado deve indenizar por prometer e não ajuizar ação

O advogado que promete ajuizar uma ação, mas não o faz, cria no cliente uma expectativa ilusória. E é justamente essa esperança frustrada de ter seu direito, no mínimo, debatido no tribunal que...

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